Proposição
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Proposição
PL./0465.8/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Luciane Carminatti
Data Entrada:
07/11/2017
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
Tramitações
| PL./0465.8/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.193, de 9/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/11/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/11/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 09/11/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 02/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/05/2018 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 29/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/05/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/05/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/05/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Carlos Chiodini | |
| 05/06/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Carlos Chiodini | |
| 05/06/2018 | Gabinete Dep. Carlos Chiodini | Recebido | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Carlos Chiodini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Carlos Chiodini | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL às Emendas Substitutiva(s) Global | |
| 18/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 18/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva(s) Global | |
| 19/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 10/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0086.1/2019 | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/02/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/02/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/03/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 11/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 12/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 12/03/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 12/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 27/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/03/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 03/04/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 10/04/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 11/04/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Jessé Lopes | |
| 02/05/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 26/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vista do(a) Dep. Jessé Lopes CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 03/07/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 08/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/10/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vista ao(s) Deputado(s) Ada De Luca | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Voto Vista do(a) Dep. Ada De Luca | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.575, de 6/2/2020 | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 18/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 07/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20 | |
| 28/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.898, de 27/01/2020 | |
| 28/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.190, de 28/01/2020 | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |