Proposição
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Proposição
PL./0453.4/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
21/11/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos e adota outras providências, para o fim de permitir a compra do bilhete a bordo, na hipótese de seção com fracionamento de preço.
Tramitações
| PL./0453.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 21/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 21/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 21/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.550, de 26/11/2019 | |
| 21/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 28/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 28/11/2019 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 13/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark ADMISSIBILIDADE | |
| 13/07/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 22/07/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 28/07/2020 | Gabinete Dep. Ricardo Alba | Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Alba | |
| 28/07/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Alba | |
| 28/07/2020 | Gabinete Dep. Ricardo Alba | Recebido | |
| 19/11/2020 | Gabinete Dep. Ricardo Alba | Parecer do(a) Dep. Ricardo Alba FAVORÁVEL | |
| 19/11/2020 | Gabinete Dep. Ricardo Alba | Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 19/11/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 02/12/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso | |
| 02/12/2020 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Recebido | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 26/04/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 26/04/2021 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Encaminhado à Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 26/04/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso | |
| 12/04/2022 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Recebido | |
| 12/04/2022 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Luiz Fernando Vampiro | |
| 12/04/2022 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 12/04/2022 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 13/04/2022 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/04/2022 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso | |
| 08/11/2022 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Recebido | |
| 08/11/2022 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/11/2022 | Comissão de Defesa da Pessoa Idosa | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado | |
| 10/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 17/11/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 28/11/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 28/11/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 127ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 25ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022 | |
| 19/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0003/23, de 19/01/23 | |
| 08/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.633, de 07/02/23 | |
| 09/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.957, de 08/02/23 | |
| 22/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |