Proposição
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Proposição
PL./0445.4/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jessé Lopes
Data Entrada:
25/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.
Tramitações
| PL./0445.4/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.983, de 26/11/21 | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 26/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 29/11/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 07/12/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 07/12/2021 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 07/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 07/04/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo | |
| 07/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 12/04/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 12/07/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) | |
| 12/07/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 29/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista sem manifestação do(a) Dep. Valdir Cobalchini - 29/11/2022 - 27ª Reunião | |
| 29/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 29/11/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) | |
| 29/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/11/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 29/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Recebido | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0349.8/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 827/2021, de 07/12/21 | |
| 10/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Defensor Público-Geral do Santa Catarina, através do OF/GPS/DL/0680/2021, de 07/12/2021 | |
| 10/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0681/2021, de 07/12/202 | |
| 10/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0682/2021, de 07/12/2021 - por e-mail | |
| 10/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0949/2021, de 07/12/2021 | |
| 10/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional SC, através do OF/GPS/DL/0950/2021, de 07/12/2021 | |
| 15/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 3703/2021/GP TJSC de 14/12/21 | |
| 08/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 36/2022/MPSC de 03/02/22 | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |