Proposição

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PL./0444.3/2013

Transformações:
MSV/00060/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
16/10/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina, dos recém-nascidos com Síndrome de Down e de sua imediata comunicação às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.

Tramitações
PL./0444.3/2013
Data Setor Ação
16/10/2013 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
17/10/2013 Coordenadoria de Expediente Autuado
17/10/2013 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n. 6.610, de 18/10/13
17/10/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann
22/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
22/10/2013 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
29/10/2013 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Jean Kuhlmann
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Jean Kuhlmann
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann
11/12/2013 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Recebido
25/02/2014 Gabinete Dep. Jean Kuhlmann Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann CONTRÁRIO
25/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari
25/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
26/02/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
13/05/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. José Nei A. Ascari
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Supressiva(s)
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/05/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Saúde
13/05/2014 Comissão de Saúde Recebido
13/05/2014 Comissão de Saúde Distribuido ao Relator Dep. Antonio Aguiar
22/07/2014 Comissão de Saúde Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar
23/07/2014 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Recebido
12/11/2014 Gabinete Dep. Antônio Aguiar Encaminhado à Comissão de Saúde
12/11/2014 Comissão de Saúde Recebido
12/11/2014 Comissão de Saúde Parecer do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
12/11/2014 Comissão de Saúde Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/11/2014 Comissão de Saúde Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
12/11/2014 Comissão de Saúde Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/11/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/11/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
12/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
12/11/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
02/12/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global
02/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
02/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
04/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca
04/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca
04/12/2014 Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Recebido
10/12/2014 Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
10/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Recebido
10/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
10/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
16/12/2014 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia da 117º Sessão Ordinária - "Ex officio"
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
09/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.772, de 18/12/14
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
16/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 590, de 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n. 0060, de 19/01/2015
RQX/0473.0/2013
Data Setor Ação
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/10/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/10/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 443/2013
05/11/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1875/2013 de 29/10/13
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Of. n . 3357/13/SCC-DIAL-GEMAT, de 03/12/13
10/12/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
11/12/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
11/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
MSV/00060/2015
Data Setor Ação
04/02/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
05/02/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n. 6.792, de 26/02/2015
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/02/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal
12/02/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
24/02/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Recebido
10/03/2015 Gabinete Dep. Mauro de Nadal Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
10/03/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/03/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/03/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
31/03/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
31/03/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 23ª Sessão Ordinária
31/03/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
01/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
01/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 24ª Sessão Ordinária
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
07/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 25ª Sessão Ordinária
08/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
08/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 26ª Sessão Ordinária
09/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
14/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 28ª Sessão Ordinária
23/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária
28/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 33ª Sessão Ordinária
28/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
29/04/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
29/04/2015 Coordenadoria de Expediente Retirado na 34ª Sessão Ordinária
30/04/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária
05/05/2015 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/05/2015 Coordenadoria de Expediente Mantido o veto na 36ª Sessão Ordinária por 17 votos Sim, 18 votos Não, e 0 - Providencie-se
07/05/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. n. GPS/DL/0234/2015, de 05/05/15
07/05/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/05/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
07/05/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado