Proposição
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Proposição
PL./0436.3/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
24/11/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.
Tramitações
| PL./0436.3/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.983, de 26/11/21 | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 26/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 26/11/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 10/02/2022 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/02/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Redistribuído ao Relator Mauro de Nadal por nova composição da comissão | |
| 10/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 11/02/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 21/03/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Mauro de Nadal | |
| 21/03/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 31/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 31/05/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Aguardando a manifestação do requerente Mauro de Nadal | |
| 31/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 01/06/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 07/07/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Respondida Diligência em atraso | |
| 11/07/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 11/07/2022 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 12/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza | |
| 13/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Bruno Souza | |
| 13/07/2022 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Recebido | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Bruno Souza | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 20/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0034.3/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 072/2022, de 29/03/22 | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/049/2022, de 29/03/2022 | |
| 31/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 573/CC-DIAL-GEMAT, de 25/05/22 | |
| 31/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |