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Proposição

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PL./0416.0/2017

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
José Milton Scheffer
Data Entrada:
24/10/2017
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0418.1/2018, APROVADO em 22/05/2018
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0416.0/2017
Data Setor Ação
24/10/2017 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
24/10/2017 Coordenadoria de Expediente Autuado
24/10/2017 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.188, de 27/10/2017
24/10/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
24/10/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
24/10/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
01/11/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
09/11/2017 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Ricardo Guidi
23/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi
24/11/2017 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Recebido
13/12/2017 Gabinete Dep. Ricardo Guidi Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro
14/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
18/12/2017 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Recebido
20/12/2017 Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
20/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
20/12/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/12/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
20/12/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Cleiton Salvaro
20/12/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Gabinete Dep. Cleiton Salvaro
20/12/2017 Gabinete Dep. Cleiton Salvaro Recebido
20/12/2017 Gabinete Dep. Cleiton Salvaro Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
20/12/2017 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Recebido
11/04/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Parecer do(a) Dep. Cleiton Salvaro FAVORÁVEL
11/04/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/04/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/04/2018 Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/04/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/04/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/04/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
19/04/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
19/04/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
24/04/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
24/04/2018 Coordenadoria de Expediente Retirado pelo Autor 34ª Sessão Ordinária
22/05/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 50ª Sessão Ordinária
22/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
22/05/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 50ª Sessão Ordinária por 22 votos Sim, 3 votos Não e 2 Abstenções
22/05/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária
23/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2° Turno
23/05/2018 Coordenadoria de Expediente Retirado na 51ª Sessão Ordinária por falta de quórum
24/05/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária
29/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
29/05/2018 Coordenadoria de Expediente Deixou de ser apreciado na 53ª Sessão Ordinária
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 54ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.286, de 05/06/2018
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
30/05/2018 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 55ª Sessão Ordinária - Providencie-se
12/06/2018 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 313/2018
09/07/2018 Coordenadoria de Expediente Veto total através da Mensagem n° 1280/2018
MSV/01280/2018
Data Setor Ação
10/07/2018 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
10/07/2018 Coordenadoria de Expediente Autuado
10/07/2018 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.304, de 11/07/2018
11/07/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/07/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/08/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
02/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
02/08/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Recebido
13/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Parecer do(a) Dep. Darci de Matos ADMISSIBILIDADE
13/11/2018 Gabinete Dep. Darci de Matos Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/11/2018 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/11/2018 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/11/2018 Coordenadoria de Expediente Recebido
28/11/2018 Coordenadoria de Expediente Pauta para a Ordem do Dia
04/12/2018 Coordenadoria de Expediente Comunicado para a Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária
05/12/2018 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em Turno ÚNICO
05/12/2018 Coordenadoria de Expediente Rejeitado o veto na 116ª Sessão Ordinária por 3 votos Sim, 24 votos Não, e 0 - Providencie-se
11/12/2018 Coordenadoria de Expediente Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 520/18, de 11/12/18
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.621, de 14/12/18
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Diário da Assembleia n° 7.370, de 17/12/18
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.917, de 17/12/18
18/12/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/12/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
18/12/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
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