Proposição
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Proposição
PL./0410.4/2017
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gabriel Ribeiro
Data Entrada:
19/10/2017
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera a Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", com o fim de resguardar local exclusivo à disposição dos produtos sem glúten.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0913.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
Tramitações
| PL./0410.4/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 19/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 19/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.187, de 25/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 01/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 01/11/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 09/11/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Ricardo Guidi | |
| 23/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ricardo Guidi | |
| 24/11/2017 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Recebido | |
| 27/02/2018 | Gabinete Dep. Ricardo Guidi | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Ricardo Guidi FAVORÁVEL | |
| 27/02/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 14/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 14/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 25/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |