Proposição
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Proposição
PL./0406.8/2013
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
25/09/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta o inciso VII ao § 2º do art. 15 e o inciso VI ao § 2º do art. 18 da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, para isentar as entidades declaradas de utilidade pública do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, bem como da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria.
Tramitações
| PL./0406.8/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 26/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 26/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.602, de 26/09/13 | |
| 26/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 02/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 02/10/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 05/11/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0154.7/2015 | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 31/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 31/03/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 07/04/2015 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 04/05/2016 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 08/06/2016 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Dep. Fábio Francisco Flôr por abdicação do Relator indicado | |
| 09/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fábio Francisco Flôr | |
| 15/06/2016 | Gabinete Dep. Fábio Flôr | Recebido | |
| 04/08/2016 | Gabinete Dep. Fábio Flôr | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado João Amin | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 25/10/2016 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 03/10/2017 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência interna solicitada pelo(a) Dep. João Amin | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0486.5/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 05/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 05/11/2013 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 18/12/2014 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/12/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0048.9/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 07/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0281.5/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 10/10/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 20/12/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Arquivado | |