Proposição
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Proposição
PL./0403.5/2008
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Décio Góes
Data Entrada:
29/12/2008
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Determina que nas peças publicitárias de lançamento imobiliário deverão constar, obrigatoriamente, o nome do autor do projeto arquitetônico e ou urbanístico.
Tramitações
| PL./0403.5/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 5.983, de 29/12/08 | |
| 29/12/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/12/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli | |
| 19/02/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli | |
| 26/02/2009 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Recebido | |
| 17/03/2009 | Gabinete Dep. Joares Ponticelli | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Joares Ponticelli FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 17/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/03/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/03/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 17/03/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 18/03/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 18/03/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 18/03/2009 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 07/04/2009 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado à Comissão de Direitos, Garantias Fundamentais e de Amparo à Família e à Mulher | |
| 07/04/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 07/04/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/04/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/04/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/04/2009 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/04/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/04/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 28ª Sessão Ordinária a Emenda Substitutiva Global | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 9ª Sessão Extraordinária a Emenda Substitutiva Global - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n.6024, de 23/04/09 | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 23/04/2009 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.0206/09, de 23/04/09 | |
| 11/05/2009 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 14.691, de 11/05/09 | |
| 13/05/2009 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.603, de 13/05/09 | |
| 19/05/2009 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/05/2009 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/05/2009 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |