Proposição
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Proposição
PL./0402.4/2015
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gean Loureiro
Data Entrada:
22/09/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0402.4/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação -D.A n° 6.892, de 23/09/2015 | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 24/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 24/09/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 13/10/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 18/11/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 08/12/2015 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Silvio Dreveck | |
| 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 08/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/04/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 12/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 13/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 13/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 20/04/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 27/04/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 27/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 27/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Vista ao(s) Deputado(s) Cleiton Salvaro | |
| 27/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 27/04/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 04/07/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 04/07/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 04/07/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Voto Vista do(a) Dep. Cleiton Salvaro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 25/07/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Redistribuído ao Dep. Altair Silva por abdicação do Relator indicado | |
| 08/11/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos | |
| 23/11/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 23/11/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/11/2016 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de secretaria da comissão resume a manifestação da Comissão FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva. | |
| 25/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 25/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 29/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 29/11/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | |
| 29/11/2016 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Recebido | |
| 13/12/2016 | Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 13/12/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 13/12/2016 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.083, de 19/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 16/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°748/16 | |
| 18/01/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.096, de 16/01/2017 | |
| 19/01/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.456, de 18/01/2017 | |
| 06/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 685/17, de 16/01/17 | |
| RQX/0331.9/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0395/2015, de 13/10/2015 | |
| 15/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/01101/2015, de 13/10/2015 | |
| 18/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 18/11/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/11/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00685/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.095, de 10/02/2017 | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 07/03/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 20/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 31ª Sessão Ordinária por 14 votos Sim, 13 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/0214/17, de 25/04/17 | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |