Proposição
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Proposição
PL./0396.1/2016
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Prazo para Apreciação:
09/03/2017
Data Entrada:
13/12/2016
Regime:
URGÊNCIA
Ementa:
Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
Tramitações
| PL./0396.1/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. nº 7.080, de 14/12/2016 | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 14/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 28/03/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 18/04/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 18/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/05/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto | |
| 16/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | |
| 16/05/2017 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Recebido | |
| 14/06/2017 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 12/07/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Milton Hobus | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 12/07/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 12/07/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) Emenda(s) | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 63ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.149, de 14/07/2017 | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/431/2017, de 13/07/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.221, de 1°/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.587, de 02/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |