Proposição
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Proposição
PL./0385.9/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
22/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
Tramitações
| PL./0385.9/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.532, de 25/10/2019 | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 31/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 06/11/2019 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 03/12/2019 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 03/12/2019 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Maurício Eskudlark Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 12/05/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Moacir Sopelsa | |
| 12/05/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | |
| 12/05/2020 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Recebido | |
| 03/02/2021 | Gabinete Dep. Moacir Sopelsa | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 03/02/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 03/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Paulinha | |
| 03/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 31/03/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/06/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do MERCOSUL | |
| 23/06/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Recebido | |
| 19/07/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Distribuido ao Relator Dep. Ada Faraco De Luca | |
| 19/07/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Encaminhado à Gabinete Dep. Ada De Luca | |
| 19/07/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 26/10/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Parecer do(a) Dep. Ada Faraco De Luca FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 26/10/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do MERCOSUL | |
| 09/11/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Recebido | |
| 20/12/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/12/2021 | Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 22/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária | |
| 16/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 7ª Sessão Ordinária - Recebeu Emenda em Plenário - Encaminhe-se à CCJ | |
| 16/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 16/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 25/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 12/04/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 12/04/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 34ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 26/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 26/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 36ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 26/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.081, de 4/5/2022 | |
| 03/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0141/2022, de 3/5/2022 | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.376 de 20/05/22 | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.777, de 24/5/2022 | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |