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PL./0378.0/2017 | |||
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Data | Setor | Ação | |
03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.179, de 03/10/2017 | |
03/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
03/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
03/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
04/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
04/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
05/10/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
20/12/2018 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
08/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
16/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0528.6/2019 | |
16/05/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
16/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
16/05/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
16/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
16/05/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
16/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
03/06/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
03/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
03/06/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
02/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL | |
02/07/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
02/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
02/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
02/07/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
02/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
17/07/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
17/07/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
17/07/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
26/08/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de Encaminhamento | |
26/08/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
27/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
27/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
27/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
27/08/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
27/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
27/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
28/08/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
03/09/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
03/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
03/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
03/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
11/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin | |
11/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
11/09/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
08/10/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL | |
08/10/2019 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
08/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
09/10/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
14/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
14/10/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
14/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
05/11/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL | |
05/11/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
05/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
05/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
05/11/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
06/11/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
06/11/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
06/11/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
11/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
11/12/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
11/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
12/12/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
16/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
16/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
16/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ | |
17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.567, de 3/1/2020 | |
17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
17/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 26ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
07/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 001/20, de 7/01/20 | |
29/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.913, de 28/01/2020 | |
29/01/2020 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.191, de 29/01/2020 | |
06/02/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
06/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
06/02/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado |