Proposição
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Proposição
PL./0367.7/2016
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
17/11/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (COHAB), autoriza a alienação e transferência de ativos e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 15% (7 votos)
Contrário: 84% (38 votos)
Tramitações
| PL./0367.7/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.069, de 21/11/2016 | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 22/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 06/12/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 06/12/2016 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos | |
| 01/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 02/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 14/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) João Amin | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Nei A. Ascari | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Mauro de Nadal | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 14/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Mauro de Nadal Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Nei A. Ascari Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 14/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 14/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Serafim Venzon | |
| 14/06/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 19/06/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 20/06/2017 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 03/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s) | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Altair Silva | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Cesar Valduga | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Dirceu Dresch | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Jean Kuhlmann | |
| 04/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Manoel Mota | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Manoel Mota Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Jean Kuhlmann Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Dirceu Dresch Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Cesar Valduga Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Altair Silva Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhamento ao Relator Serafim Venzon para nova manifestação | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Serafim Venzon FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 11/07/2017 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 11/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 11/07/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 12/07/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 12/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 63ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.149, de 14/07/2017 | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 64ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 13/07/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/431/2017, de 13/07/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.220, de 1°/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.587, de 02/08/2017 | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/08/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |