Proposição
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Proposição
PL./0363.3/2017
Transformações:
MSV/00720/2021
Proponente:
Legislativo
Autor:
Dirce Heiderscheidt
Data Entrada:
20/09/2017
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0363.3/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 20/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 20/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.172, de 21/09/2017 | |
| 20/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 21/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 10/10/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 10/10/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 10/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 10/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 20/12/2017 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 13/03/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/03/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/03/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 13/03/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 13/03/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann | |
| 13/03/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 13/03/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 21/03/2018 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 21/03/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 21/03/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 22/03/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 17/04/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Vista ao(s) Deputado(s) Valmir Comin | |
| 17/04/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 18/04/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 15/05/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Voto Vista do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 15/05/2018 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 15/05/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/06/2018 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja | |
| 19/06/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 11/07/2018 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 18/12/2018 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 19/12/2018 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 19/12/2018 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva(s) Global e Subemenda(s) Modificativa(s) | |
| 19/12/2018 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 03/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do Requerimento RQS/0300.0/2021 | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 22/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 22/03/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 05/04/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 05/04/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 15/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 30ª Sessão Ordinária - recebeu Emenda em Plenário - encaminhe-se às Comissões | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 23/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 26/04/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 03/05/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Plenário) | |
| 03/05/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global (Plenário) | |
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária | |
| 11/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 11/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 38ª Sessão Ordinária, por 19 Votos Sim, 06 Votos Não e 0 Abstenção - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.853, de 20/05/2021 | |
| 18/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 226/21, de 17/05/2021 | |
| 11/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.138, de 08/06/2021 | |
| 11/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.537, de 09/06/2021 | |
| 11/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem n° 00720, de 08/06/2021 | |
| RQX/0286.0/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 10/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0423/2017, de 11/10/2017 | |
| 16/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), através do OF/GPS/DL/1523/2017, de 11/10/2017 | |
| 16/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), através do OF/GPS/DL/1524/2017, de 11/10/2017 | |
| 16/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1522/2017, de 11/10/2017 | |
| 21/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 1637/SCC-DIAL-GEMAT, de 10/11/2017 | |
| 29/11/2017 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício CE FIESC/COI n° 84032/2017 (FIESC) , de 22/11/2017 | |
| 07/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00720/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.871, de 16/06/2021 | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 18/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 21/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 24/08/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 24/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 31/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 85ª Sessão Ordinária | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 01/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 85ª Sessão Ordinária por 26 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Ofício GP/DL/0486/2021 | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 03/09/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |