Proposição
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Proposição
PL./0361.1/2011
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jailson Lima
Data Entrada:
30/08/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe, no Estado de Santa Catarina, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega, e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e adota outras providências.
Apensado a este o PL./0372.4/2011
Tramitações
| PL./0361.1/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 30/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 31/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 31/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n 6.325, de 31/08/11 | |
| 31/08/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 31/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 31/08/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 01/09/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 01/09/2011 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 04/10/2011 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0372.4/2011 | |
| 04/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 13/10/2011 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 18/10/2011 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 22/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 22/11/2011 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 14/12/2011 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 14/12/2011 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 09/02/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti | |
| 09/02/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 09/02/2012 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 07/08/2012 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 07/08/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 07/08/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/09/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/09/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/09/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/09/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Romildo Titon | |
| 05/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 13/09/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 21/11/2012 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck | |
| 17/04/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 17/04/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 21/05/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 21/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 21/05/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 21/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 21/05/2013 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 21/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 39ª Sessão Ordinária | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 9ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.555, de 6/6/13 | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 22/05/2013 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 10ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 04/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.170/13 | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 16.035, de 21/06/13 | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.601, de 24/06/13 | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 26/06/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |