Proposição
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Proposição
PL./0356.4/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Sergio Motta
Data Entrada:
01/10/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Veda a cobrança de taxa, por parte das instituições particulares de ensino superior, para a expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações acadêmica de interesse pessoal.
Tramitações
| PL./0356.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.518, de 2/10/2019 | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 03/10/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Distribuído ao Relator João Amin | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 15/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 15/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Requerimento do(a) Dep. João Amin | |
| 15/10/2019 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento | |
| 15/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 06/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 07/11/2019 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 12/11/2019 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Apensado(a) ao Processo Legislativo PL./0243.7/2019 | |