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Proposição

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PL./0356.4/2015

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Rodrigo Minotto
Data Entrada:
02/09/2015
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a apresentação de documentos comprobatórios fiscais e trabalhistas por meio eletrônico, para fins de recebimento de contratos de prestação de serviço firmados com os órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
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PL./0356.4/2015
Data Setor Ação
02/09/2015 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
02/09/2015 Coordenadoria de Expediente Autuado
02/09/2015 Coordenadoria de Expediente À Publicação -D.A.- n° 6.882, de 04/09/2015
03/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/09/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
08/09/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
15/09/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
26/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
26/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
26/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
26/10/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
01/12/2015 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Silvio Dreveck Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
23/02/2016 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Recebido
29/03/2016 Gabinete Dep. Silvio Dreveck Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck CONTRÁRIO
29/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
29/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/03/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/03/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/03/2016 Coordenadoria de Expediente Recebido
29/03/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 065/16, de 29/03/2016
31/03/2016 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
08/04/2016 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/04/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/04/2016 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/04/2016 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0287.0/2015
Data Setor Ação
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/09/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/09/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/09/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
22/09/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0358/2015, de 21/09/2015
23/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0926/2015, de 21/09/2015
23/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FIESC, através do Ofício GPS/DL/0927/2015, de 21/09/2015
23/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECOMÉRCIO, através do Ofício GPS/DL/0928/2015, de 21/09/2015
23/09/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FACISC, através do Ofício GPS/DL/0929/2015, de 21/09/2015
07/10/2015 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício CE FIESC/ALT nº 5616/2015, de 29/09/2015
26/10/2015 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
26/10/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/10/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/10/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
26/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0426.4/2015
Data Setor Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/12/2015 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/12/2015 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
01/12/2015 Coordenadoria de Expediente Recebido
03/12/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1380/2015, de 01/12/2015
03/12/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECOMÉRCIO, através do Ofício GPS/DL/1381/2015, de 01/12/2015
03/12/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FACISC, através do Ofício GPS/DL/1382/2015, de 01/12/2015
04/12/2015 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0484/2015, de 01/12/2015
09/12/2015 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1610/SCC-DIAL-GEMAT, de 02/12/2015
12/02/2016 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
12/02/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/02/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/02/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
23/02/2016 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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