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Proposição

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PL./0348.4/2011

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ana Paula Lima
Data Entrada:
30/08/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Torna obrigatória a divulgação do ano de fabricação e da data da incorporação à frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal do Estado de Santa Catarina. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0060.2/2014
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Tramitações
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PL./0348.4/2011
Data Setor Ação
30/08/2011 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Autuado
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D.A. n 6.325, de 31/08/11
31/08/2011 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
31/08/2011 Coordenadoria das Comissões Recebido
31/08/2011 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
01/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari
01/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
01/09/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
20/09/2011 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência interna solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
19/08/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
03/09/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. José Nei A. Ascari
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
02/10/2013 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
06/05/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Foi apensado a este projeto o PL./0060.2/2014
06/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari
06/05/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Recebido
09/12/2014 Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
09/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
09/12/2014 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Recebido
17/12/2014 Gabinete Dep. Dirceu Dresch Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
17/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
17/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
17/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
17/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Recebido
17/12/2014 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Recebido
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/01/2015 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
17/12/2014 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
19/12/2014 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 585, de 17/12/14
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n. 16.599, de 19/01/2015
21/01/2015 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n. 19.984, de 20/01/2015
09/02/2015 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/02/2015 Coordenadoria de Documentação Recebido
09/02/2015 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0279.0/2011
Data Setor Ação
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
20/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Paula Lima
20/09/2011 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Recebido
19/08/2013 Gabinete Dep. Ana Paula Lima Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
19/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0371.6/2013
Data Setor Ação
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep.
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
04/09/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/09/2013 Coordenadoria de Expediente Recebido
09/09/2013 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 340/2013
10/09/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1516/2013 de 04/09/13
01/10/2013 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência, através do Of. 2848/13/SCC-DIAL-GEMAT de 26/09/13
01/10/2013 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/10/2013 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/10/2013 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
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