Proposição
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Proposição
PL./0344.0/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
27/10/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que "Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual", para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
Tramitações
| PL./0344.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 7.733, de 29/10/2020 | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/10/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 06/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 17/11/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 18/11/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo | |
| 18/11/2020 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 05/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 05/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado João Amin | |
| 25/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 25/02/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 15/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Jerry Comper | |
| 17/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jerry Comper | |
| 17/06/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Recebido | |
| 07/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Jerry Comper FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/07/2021 | Gabinete Dep. Jerry Comper | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 07/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/07/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 07/07/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 12/07/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 12/07/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 12/07/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 01/12/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/12/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 03/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 03/12/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 14/12/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 08/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária | |
| 19/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 19/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 32ª Sessão Ordinária - Recebeu emenda em Plenário | |
| 19/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 19/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 20/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 26/04/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 03/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 03/05/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 08/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 61ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 09/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Deixou de ser apreciado na 62ª Sessão Ordinária | |
| 14/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 63ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 21/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.112, de 20/06/2021 | |
| 15/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/245/2022, de 15/06/2022 | |
| 12/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 1270, de 07/07/2022 | |
| RQX/0162.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 463/2020, de 25/11/2020 | |
| 27/11/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1021/2020, de 25/11/2020 | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 028/CC-DIAL-GEMAT, de 07/01/2021 | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/01270/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.131, de 15/07/2022 | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 15/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 18/07/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 29/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto | |
| 29/07/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/08/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 02/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/08/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/08/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aguardando Discussão e Votação em Turno Único | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 26 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0484/2022, de 16/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.556, de 20/12/22 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022 | |
| 22/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.922, 21/12/2022 | |
| 22/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 02/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |