Proposição
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Proposição
PL./0334.9/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
14/09/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a utilização de precedentes nos julgamentos dos processos administrativos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0334.9/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.935, de 15/09/21 | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 17/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 20/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 27/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark | |
| 29/09/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 29/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 03/12/2021 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Redistribuído ao Relator Marcius Machado por nova composição da comissão | |
| 03/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado | |
| 06/12/2021 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Recebido | |
| 20/04/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Parecer do(a) Dep. Marcius Machado ADMISSIBILIDADE | |
| 20/04/2022 | Gabinete Dep. Marcius Machado | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer | |
| 21/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0275.7/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 657/2021, de 29/09/2021 | |
| 30/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0811/2021, de 29/09/2021 | |
| 30/09/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Procurador Geral de Justiça de Santa Catarina, através do OF/GP/DL/0543/2021, de 29/09/2021 | |
| 03/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1763/CC-DIAL-GEMAT, de 26/10/21 | |
| 30/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 30/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |