Proposição
Bem vindo(a), deseja fazer
login?
Proposição
PL./0317.8/2013
Transformações:
MSV/00028/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
Antonio Aguiar
Data Entrada:
14/08/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção ao hipossuficiente do pagamento de exame toxicológico em concursos públicos, realizados no Estado de Santa Catarina, que o exigirem.
Tramitações
| PL./0317.8/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 14/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.584, de 15/08/13 | |
| 15/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon | |
| 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 20/08/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 19/11/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Serafim Venzon | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Neodi Saretta | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 26/02/2014 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 18/03/2014 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/03/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/03/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 18/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 18/03/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 18/03/2014 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 11/06/2014 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 11/06/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 11/06/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 11/06/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 11/06/2014 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Recebido | |
| 01/07/2014 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 01/07/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 01/07/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt FAVORÁVEL | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 32ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15 | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.586, DE 17/12/14 | |
| 21/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 0028, de 16/01/2015 | |
| RQX/0493.4/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 19/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 473/2013, de 19/11/13 | |
| 26/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1972/2013 de 19/11/13 | |
| 19/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 19/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00028/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n. 6.783, de 06/02/15 | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 12/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 24/02/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 24/02/2015 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 24/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 24/02/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária | |
| 24/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 20ª Sessão Ordinária por 6 votos Sim, 22 votos Não, e 1 - Providencie-se | |
| 31/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n.144/15 | |
| 08/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.16.610/15 | |
| 10/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n. 6.809, de 09/04/15 | |
| 10/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 20.036, de 09/04/15 | |
| 10/04/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 10/04/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 10/04/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |