Proposição
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Proposição
PL./0315.6/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Paulinha
Data Entrada:
11/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dá nova redação ao art. 38 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para o fim de permitir aos Municípios autonomia condicionada para exercer o licenciamento ambiental para supressão e manejo de vegetação.
Tramitações
| PL./0315.6/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.508, de 13/9/2019 | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 12/09/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 01/10/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Romildo Titon | |
| 30/09/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Romildo Titon | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 13/12/2019 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 15/06/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Respondida a Diligência - MPSC | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 15/12/2020 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural | |
| 15/12/2020 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Recebido | |
| 02/03/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Distribuido ao Relator Dep. Marlene Fengler | |
| 02/03/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler | |
| 02/03/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Recebido | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 30/03/2021 | Gabinete Dep. Marlene Fengler | Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural | |
| 11/08/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Recebido | |
| 11/08/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/08/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 11/08/2021 | Comissão de Agricultura e Política Rural | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 11/08/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 18/08/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ivan Naatz | |
| 18/08/2021 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 18/08/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 23/11/2021 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Ivan Naatz | |
| 09/03/2022 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 10/03/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 09/03/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/03/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 10/03/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 10/03/2022 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 10/03/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Requerimento Comissão de Turismo e meio ambiente | |
| 10/03/2022 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 10/03/2022 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 10/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/03/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 11/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 11/03/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 29/03/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO | |
| 29/03/2022 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 29/03/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 068/2022, de 29/03/22 | |
| 30/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 07/04/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0211.2/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0456/2019, de 15/10/2019 | |
| 16/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1339/2019, de 15/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECAM, através do OF/GPS/DL/1340/2019, de 15/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), através do OF/GPS/DL/1341/2019, de 15/10/2019 | |
| 13/11/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício Pres. nº 428/2019, de 07/11/2019 | |
| 11/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1556/CC-DIAL-GEMAT, de 05/12/2019 | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |