Proposição

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PL./0312.3/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
04/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a vedação da Polícia Rodoviária Estadual de Santa Catarina de proibir os motoristas profissionais das categorias de transportes rodoviários de cargas usarem seus pátios como base de descanso.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0312.3/2019
Data Setor Ação
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.503, de 5/9/2019
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/09/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/09/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/09/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
12/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
12/09/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
18/09/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Maurício Eskudlark
18/09/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
25/11/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Aguardando a manifestação do requerente Maurício Eskudlark
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
26/11/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
02/12/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO
02/12/2019 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
03/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/12/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/12/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
03/12/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
04/12/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n° 0610/19, de 3/12/2019
11/12/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Requerida votação do Parecer da CCJ em Plenário através do RQS/1941.8/2019
17/12/2019 Coordenadoria de Expediente Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0190.3/2019
Data Setor Ação
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/09/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/09/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/09/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
26/09/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 0373/2019
26/09/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1266/2019, de 25/09/2019
26/09/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECTROESC, através do Ofício GPS/DL/1267/2019, de 25/09/2019
24/10/2019 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1210/CC-DIAL-GEMAT, de 21/10/2019
22/11/2019 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
22/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/11/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
25/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo