Data |
Setor |
Ação |
19/12/2018 |
Coordenadoria de Expediente |
Lido no Expediente |
19/12/2018 |
Coordenadoria de Expediente |
Autuado |
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19/12/2018 |
Coordenadoria de Expediente |
À Publicação - D.A. nº 7.373, de 20/12/18 |
19/12/2018 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
19/12/2018 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
14/01/2019 |
Coordenadoria das Comissões |
Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura |
14/01/2019 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
14/01/2019 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
18/01/2019 |
Coordenadoria de Expediente |
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura |
18/01/2019 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação |
18/01/2019 |
Coordenadoria de Documentação |
Recebido |
18/01/2019 |
Coordenadoria de Documentação |
Arquivado |
11/02/2019 |
Coordenadoria de Documentação |
Desarquivado através do RQS/0025.0/2019, de 6/02/2019 |
11/02/2019 |
Coordenadoria de Documentação |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
11/02/2019 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
11/02/2019 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
11/02/2019 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
06/03/2019 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
07/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
25/03/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz |
25/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
25/03/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Recebido |
16/04/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA |
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16/04/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
22/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
22/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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22/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Diligência |
21/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Respondida a Diligência |
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21/10/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz |
21/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
23/10/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Recebido |
04/12/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Requerimento de DILIGÊNCIA INTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz |
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04/12/2019 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Diligência |
12/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Respondida a Diligência |
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12/02/2020 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz |
12/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
12/02/2020 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Recebido |
02/03/2020 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL |
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02/03/2020 |
Gabinete Dep. Fabiano da Luz |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
10/03/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
10/03/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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10/03/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
10/03/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
10/03/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
10/03/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública |
11/03/2020 |
Comissão de Segurança Pública |
Recebido |
29/04/2020 |
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini |
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini |
29/04/2020 |
Comissão de Segurança Pública |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini |
19/05/2020 |
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini |
Recebido |
10/06/2020 |
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini |
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL |
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10/06/2020 |
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini |
Encaminhado a Comissão de Segurança Pública |
24/06/2020 |
Comissão de Segurança Pública |
Recebido |
24/06/2020 |
Comissão de Segurança Pública |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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24/06/2020 |
Comissão de Segurança Pública |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
24/06/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
24/06/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
24/06/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
24/06/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
30/06/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Comunicado para a Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária |
01/07/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
01/07/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovado na 37ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ |
07/07/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.659, de 8/7/2020 |
07/07/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Votação da Redação Final |
07/07/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovada a Redação Final na 38ª Sessão Ordinária - Providencie-se |
13/07/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0318/2020, de 10/7/2020 |
04/08/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Transformado na Lei n° 17.961, de 30/7/2020 |
04/08/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Diário Oficial n° 21.322, de 31/7/2020 |
11/08/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação |
11/08/2020 |
Coordenadoria de Documentação |
Recebido |
11/08/2020 |
Coordenadoria de Documentação |
Arquivado |