Proposição
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Proposição
PL./0309.8/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ismael dos Santos
Data Entrada:
17/09/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Tramitações
| PL./0309.8/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 18/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 18/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A nº 7.712, de 25/09/2020 | |
| 18/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes | |
| 06/10/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Kennedy Nunes | |
| 06/10/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Recebido | |
| 23/11/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE | |
| 23/11/2020 | Gabinete Dep. Kennedy Nunes | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 24/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 24/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 25/11/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 16/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL | |
| 16/12/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 16/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 16/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 16/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 16/12/2020 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 02/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Ada De Luca | |
| 02/03/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ada De Luca | |
| 10/03/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Recebido | |
| 04/05/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Parecer do(a) Dep. Ada De Luca FAVORÁVEL | |
| 04/05/2021 | Gabinete Dep. Ada Faraco De Luca | Encaminhado a Comissão de Direitos Humanos | |
| 05/05/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 04/05/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/05/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/05/2021 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 05/05/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 11/05/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann | |
| 11/05/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 11/05/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 25/05/2021 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 25/05/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/05/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Julio Garcia | |
| 25/05/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia | |
| 26/05/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Recebido | |
| 20/07/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL | |
| 20/07/2021 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 04/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 04/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/08/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 04/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Apresentada Emenda em Plenário | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/08/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 13/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 16/08/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 31/08/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 31/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 23/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 23/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 23/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária | |
| 30/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 121ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.990, de 07/12/2021 | |
| 01/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0665/2021, em 1º/12/2021 | |
| 24/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 18.300, de 21/12/2021 | |
| 24/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial nº 21.673, de 22/12/21 | |
| 24/12/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem nº 1007/2021, de 21/12/21 | |
| MSV/01007/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 02/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 02/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.023, de 03/02/2022. | |
| 02/02/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/02/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/02/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo | |
| 14/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo | |
| 16/02/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Recebido | |
| 08/03/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Ana Campagnolo | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão pela Manutenção do Veto | |
| 13/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 127ª Sessão Ordinária por 25 votos Sim, 3 votos Não, e 0 Abstenções - Providencie-se | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/482/2022, de 15/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |