Data |
Setor |
Ação |
11/08/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Lido no Expediente |
12/08/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Autuado |
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12/08/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
À Publicação - D.A. nº 7.912, de 12/08/21 |
12/08/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
12/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
12/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
12/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
13/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha |
13/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha |
16/08/2021 |
Gabinete Dep. Paulinha |
Recebido |
31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL |
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31/08/2021 |
Gabinete Dep. Paulinha |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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31/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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31/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
31/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
31/08/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação |
31/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
10/09/2021 |
Gabinete Dep. Jessé Lopes |
Distribuido ao Relator Dep. Jessé Lopes |
10/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Jessé Lopes |
10/09/2021 |
Gabinete Dep. Jessé Lopes |
Recebido |
05/10/2021 |
Gabinete Dep. Jessé Lopes |
Parecer do(a) Dep. Jessé Lopes FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global |
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05/10/2021 |
Gabinete Dep. Jessé Lopes |
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação |
06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Vista ao(s) Deputado(s) Jerry Comper |
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Voto Vista do(a) Dep. Jerry Comper CONTRÁRIO ao Parecer do Relator |
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator |
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Jerry Comper |
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: CONTRÁRIO |
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública |
15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Recebido |
15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha |
15/12/2021 |
Gabinete Dep. Paulinha |
Recebido |
15/12/2021 |
Gabinete Dep. Paulinha |
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL |
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15/12/2021 |
Gabinete Dep. Paulinha |
Encaminhado a Comissão de Segurança Pública |
15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Recebido |
15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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17/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
17/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
17/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
20/12/2021 |
Comissão de Educação e Cultura |
Recebido |
21/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria |
21/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
21/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente por acordo de líderes |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Incluído na Ordem do Dia |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovado na 38ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Votação da Redação Final |
21/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovada a Redação Final na 40ª Sessão Extraordinária - Providencie-se |
22/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.007, de 10/01/22 |
06/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/22, de 06/01/22 |
24/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Transformado na Lei n° 18.345, de 21/01/2022 |
25/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Diário Oficial n° 21.694, de 24/01/2022 |
24/01/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Veto Parcial através da Mensagem n° 1077/2022 |