Proposição
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Proposição
PL./0301.0/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ricardo Alba
Data Entrada:
09/09/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo e munições aos colecionadores, atiradores, caçadores (CAC´s).
Manifestação Popular:
Favorável: 69% (23 votos)
Contrário: 30% (10 votos)
Tramitações
| PL./0301.0/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.709, de 22/9/2020 | |
| 15/09/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/09/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 18/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 22/09/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 07/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz | |
| 07/12/2020 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 17/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 17/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Fabiano da Luz | |
| 17/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 17/03/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 06/04/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz INADMISSIBILIDADE | |
| 06/04/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela INADMISSIBILIDADE | |
| 06/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça, através do Of. 133/21 de 07/04/2021 | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se conforme determina o Regimento Interno | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0183.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 09/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 10/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 492/2020, de 09/12/2020 | |
| 10/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1093/2020, de 09/12/2020 | |
| 10/12/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do CONFAZ, através do Ofício GPS/DL/1137/2020, de 09/12/2020 | |
| 04/02/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 35/CC-DIAL-GEMAT, de 07/01/2021 | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |