Proposição
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Proposição
PL./0301.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jair Miotto
Data Entrada:
03/09/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o direito do consumidor em obter a emissão da nota fiscal eletrônica no ato do pagamento da prestação de serviço.
Tramitações
| PL./0301.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.502, de 4/9/2019 | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/09/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 13/09/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Paulinha | |
| 09/10/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Aguardando a manifestação do requerente Paulinha | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 12/12/2019 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 12/05/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 12/05/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/05/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo | |
| 22/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo sem manifestação | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/06/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s) | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 23/06/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 23/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 23/06/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 23/06/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 18/02/2021 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 18/02/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 01/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Silvio Dreveck | |
| 01/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 02/03/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 28/04/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Silvio Dreveck | |
| 28/04/2021 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Primeiro Secretário | |
| 29/04/2021 | Primeiro Secretário | Recebido | |
| 04/05/2021 | Primeiro Secretário | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 05/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 05/05/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 07/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 07/05/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 06/07/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Inclusão de EMENDA (Autoria: Jair Miotto) | |
| 05/04/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa | |
| 05/04/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/04/2022 | Coordenadoria das Comissões | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 12/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Of GDP 045.8A/2022 - Retificação parecer | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/01/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0213.4/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Justiça, através do Of nº 0458/2019, de 15/10/2019 | |
| 16/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de SC (FIESC), através do OF/GPS/DL/1344/2019, de 15/10/2019 | |
| 16/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FECOMÉRCIO, através do OF/GPS/DL/1345/2019, de 15/10/2019 | |
| 16/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FCDL, através do OF/GPS/DL/1346/2019, de 15/10/2019 | |
| 16/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1343/2019, de 15/10/2019 | |
| 04/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1453/CC-DIAL-GEMAR | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |