Proposição
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Proposição
PL./0301.0/2013
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
07/08/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0301.0/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.581, de 07/08/13 | |
| 08/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Serafim Venzon | |
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 08/08/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 17/09/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Serafim Venzon | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Serafim Venzon | |
| 16/10/2013 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Recebido | |
| 18/02/2014 | Gabinete Dep. Serafim Venzon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Neodi Saretta | |
| 25/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 26/02/2014 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 11/03/2014 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL | |
| 11/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 11/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 11/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/03/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/03/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 11/03/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 12/03/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Distribuido ao Relator Dep. Angela Albino | |
| 12/03/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Angela Albino | |
| 12/03/2014 | Gabinete Dep. Angela Albino | Recebido | |
| 15/04/2014 | Gabinete Dep. Angela Albino | Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia | |
| 16/04/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Recebido | |
| 29/04/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Parecer do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 07/05/2014 | Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Neodi Saretta | |
| 07/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Neodi Saretta | |
| 07/05/2014 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Recebido | |
| 20/05/2014 | Gabinete Dep. Neodi Saretta | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Neodi Saretta FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 20/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/05/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 20/05/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 02/07/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Reno Caramori | |
| 02/07/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori | |
| 07/07/2014 | Gabinete Dep. Reno Caramori | Recebido | |
| 31/07/2014 | Gabinete Dep. Reno Caramori | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 05/08/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 05/08/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Reno Caramori | |
| 02/09/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 02/09/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Em Diligência | |
| 14/11/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Respondida a Diligência | |
| 14/11/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Aguardando a manifestação do requerente Reno Caramori | |
| 14/11/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Reno Caramori | |
| 18/11/2014 | Gabinete Dep. Reno Caramori | Recebido | |
| 09/12/2014 | Gabinete Dep. Reno Caramori | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 09/12/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 15/12/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Parecer do(a) Dep. Reno Caramori CONTRÁRIO | |
| 18/12/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Aguardando Reunião da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 18/12/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 05/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/01/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0154.7/2015 | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 26/03/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 06/04/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 06/04/2015 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 06/04/2015 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 12/12/2016 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 12/12/2016 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 12/12/2016 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 12/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 12/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 114ª Sessão Ordinária | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 115ª Sessão Ordinária | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.082, de 16/12/2016 | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 116ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 16/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°748/16 | |
| 06/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 688/17, de 16/01/2017 | |
| RQX/0413.0/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 18/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/09/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. 366/2013 | |
| 03/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estadoo da Casa Civil, através do Of. GPS/DL/1676/2013 de 18/09/2013 | |
| 15/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of. 2940/13/SCC-DIAl-GEMAT de 10/10/13 | |
| 15/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do Of, 2926/13/SCC-DIAL-GEMAT de 08/10/13 | |
| 15/10/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/10/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0236.0/2014 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 02/09/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 02/09/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 03/09/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/09/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 08/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Of.nº0266/2014, de 03/09/2014. | |
| 08/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0675/2014, de 03/09/2014. | |
| 08/09/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Presidente do SETPESC, através do OF/GPS/DL/0676/2014, de 03/09/2014. | |
| 08/10/2014 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do OF.nº4522/SCC-DIAL-GEMAT, de 29/09/2014. | |
| 14/11/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano | |
| 14/11/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Recebido | |
| 14/11/2014 | Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura | Anexado ao Processo | |
| MSV/00688/2017 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.095, de 10/02/2017 | |
| 08/02/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 09/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/02/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 06/03/2017 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 06/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 06/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 07/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 07/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 25/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 26/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 32ª Sessão Ordinária por 7 votos Sim, 15 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 27/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do veto, através do Of. GP/DL/0229/2017, de 26/04/2017 | |
| 27/04/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 27/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 27/04/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |