Proposição
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Proposição
PL./0300.0/2013
Transformações:
MSV/00248/2015
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jean Kuhlmann
Data Entrada:
06/08/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva e adota outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0300.0/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.581, de 07/08/13 | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 08/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 08/08/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 12/11/2013 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Silvio Dreveck | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 19/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 19/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente Silvio Dreveck | |
| 19/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 20/02/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 08/04/2014 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 08/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 08/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 08/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 08/04/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 08/04/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 19/05/2014 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Valdir Cobalchini | |
| 27/05/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Vista ao(s) Deputado(s) Angela Albino | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Angela Albino FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Voto Vista do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 05/08/2014 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/08/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 05/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 05/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 05/08/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 05/08/2014 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 03/02/2015 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 03/02/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 03/02/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 03/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 03/02/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - Final de Legislatura | |
| 04/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 04/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 04/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0154.7/2015 | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/03/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 26/03/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 26/03/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Ismael dos Santos | |
| 26/03/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos | |
| 26/03/2015 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Recebido | |
| 22/04/2015 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 22/04/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 22/04/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Ismael dos Santos FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 27/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/05/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 15/06/2015 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 54ª Sessão Ordinária - Recebeu Emenda em Plenário - Encaminhe-se à CCJ | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/06/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 18/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 18/06/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 01/09/2015 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 01/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 01/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 73ª Sessão Ordinária | |
| 02/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 02/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 73ª Sessão Ordinária | |
| 03/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 75ª Sessão Ordinária | |
| 08/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 08/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 75ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.886, de 14/09/2015 | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 10/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 77ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 15/09/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°518/15 | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 248/15 | |
| RQX/0492.3/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 12/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. | |
| 13/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/11/2013 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Of. n. 465/2013, de 13/11/13 | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, Através do Of. GPS/DL/1953/2013, de 13/11/2013 | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência, através do OF. 03387/13/SCC-DIAL-GEMAT de 09/12/13 | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/12/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/02/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00248/2015 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/10/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/10/2015 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 09/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 28/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 21ª Sessão Ordinária | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 2ª Sessão Extraordinária por 12 votos Sim, 17 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do veto, através do Of/0126/17, de 30/03/17 | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 31/03/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |