Proposição
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Proposição
PL./0299.1/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
João Amin
Data Entrada:
04/12/2018
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de convênio entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil.
Tramitações
| PL./0299.1/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 04/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 04/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.365, de 5/12/2018 | |
| 04/12/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 05/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 05/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 20/12/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 20/12/2018 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 20/12/2018 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 18/01/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Documentação | Desarquivado através do RQS/0416.0/2019 | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Documentação | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/04/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 03/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 03/06/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 10/06/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 08/08/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Aguardando a manifestação do requerente Ivan Naatz | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 08/08/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 15/08/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL | |
| 15/08/2019 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista sem manifestação do requerente | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/10/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 01/10/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 25/10/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/10/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 25/10/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 04/11/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL | |
| 04/11/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 05/11/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/11/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 05/11/2019 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 05/05/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Maurício Eskudlark | |
| 05/05/2020 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 13/05/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 12/08/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL | |
| 12/08/2020 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 12/08/2020 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 12/08/2020 | Comissão de Segurança Pública | Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza | |
| 15/12/2020 | Comissão de Segurança Pública | Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 16/06/2021 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/06/2021 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 22/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 54ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 23/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 55ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 06/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.881, de 30/06/2021 | |
| 24/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Ofício nº 0325/21, de 24/06/2021 | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n° 765/21 | |
| RQX/0077.3/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 11/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0196/2019, de 12/06/2019 | |
| 13/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0460/2019, de 12/06/2019 | |
| 13/06/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da ANOREG/SC, através do OF/GPS/DL/0461/2019, de 12/06/2019 | |
| 10/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do ofício s/nº de 24/06/2019 | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 0709/CC-DIAL-GEMAT, de 17/07/2019 | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| MSV/00765/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.892, de 15/07/21 | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/07/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark | |
| 16/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | |
| 21/07/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Recebido | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 16/11/2021 | Gabinete Dep. Maurício Eskudlark | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 16/11/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela MANUTENÇÃO do veto | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 16/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 13/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Mantido o veto na 126ª Sessão Ordinária por 20 votos Sim, 8 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Governador a MANUTENÇÃO do VETO, através do Ofício GP/DL/480/2022, de 14/12/2022 | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| 16/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |