Proposição
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Proposição
PL./0298.0/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
04/10/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO).
Tramitações
| PL./0298.0/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 04/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.052, de 05/10/2016 | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 05/10/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 13/10/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 25/10/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 30/11/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 06/12/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. José Nei A. Ascari Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA | |
| 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Respondida a Diligência | |
| 07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a manifestação do requerente José Nei A. Ascari | |
| 07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 07/12/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 28/03/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Darci de Matos | |
| 28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 29/03/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 06/06/2017 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Darci de Matos Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 06/06/2017 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 07/06/2017 | Comissão de Segurança Pública | Distribuido ao Relator Dep. Patrício Destro | |
| 07/06/2017 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Patrício Destro | |
| 08/06/2017 | Gabinete Dep. Patrício Destro | Recebido | |
| 12/09/2017 | Gabinete Dep. Patrício Destro | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 13/09/2017 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 14/09/2017 | Comissão de Segurança Pública | Parecer do(a) Dep. Patrício Destro FAVORÁVEL | |
| 14/09/2017 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/09/2017 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/09/2017 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/09/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 18/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 19/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Cesar Valduga | |
| 20/09/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. César Valduga | |
| 20/09/2017 | Gabinete Dep. Cesar Valduga | Recebido | |
| 26/10/2017 | Gabinete Dep. Cesar Valduga | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 26/10/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 14/11/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Cesar Valduga FAVORÁVEL | |
| 22/11/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vistas ao Dep. Dirceu Dresch | |
| 22/11/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vistas ao Dep. Nilso Berlanda | |
| 22/11/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Vistas ao Dep. Fernando Coruja | |
| 06/12/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 06/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 118ª Sessão Ordinária | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 12/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.213, de 14/12/2017 | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 119ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 15/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°792/17 de 15/1217 | |
| 15/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.454, de 10/01/18 | |
| 15/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18 | |
| 08/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0327.2/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício nº 0345/2016, de 25/10/2016 | |
| 26/10/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL1050/2016, de 25/10/2016 | |
| 30/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 30/11/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/11/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/11/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |
| RQX/0421.0/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício nº 1464/SCC-DIAL-GEMAT, de 28/11/2016 | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 07/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Anexado ao Processo | |