Data |
Setor |
Ação |
09/09/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Lido no Expediente |
15/09/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Autuado |
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15/09/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
À Publicação - D. A. n° 7.708, de 21/9/2020 |
15/09/2020 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
15/09/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
15/09/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
15/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
18/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark |
18/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark |
22/09/2020 |
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark |
Recebido |
28/09/2020 |
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark |
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL |
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28/09/2020 |
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark |
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça |
29/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Recebido |
29/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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29/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
29/09/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
29/09/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
29/09/2020 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação |
29/09/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
06/10/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus |
06/10/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus |
06/10/2020 |
Gabinete Dep. Milton Hobus |
Recebido |
17/11/2020 |
Gabinete Dep. Milton Hobus |
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus |
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17/11/2020 |
Gabinete Dep. Milton Hobus |
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação |
18/11/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
18/11/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento |
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18/11/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em Diligência |
04/02/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Respondida a Diligência |
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04/02/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aguardando a manifestação do requerente |
29/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Marlene Fengler |
29/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Marlene Fengler |
29/03/2021 |
Gabinete Dep. Marlene Fengler |
Recebido |
04/05/2021 |
Gabinete Dep. Marlene Fengler |
Parecer do(a) Dep. Marlene Fengler FAVORÁVEL |
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04/05/2021 |
Gabinete Dep. Marlene Fengler |
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação |
05/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Recebido |
05/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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05/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
05/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
05/05/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
05/05/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública |
05/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Recebido |
11/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus |
11/05/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus |
11/05/2021 |
Gabinete Dep. Milton Hobus |
Recebido |
15/12/2021 |
Gabinete Dep. Milton Hobus |
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL |
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15/12/2021 |
Gabinete Dep. Milton Hobus |
Encaminhado a Comissão de Segurança Pública |
15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Recebido |
15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública |
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões |
15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Recebido |
15/12/2021 |
Coordenadoria das Comissões |
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente |
15/12/2021 |
Coordenadoria de Expediente |
Recebido |
06/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Discussão e Votação em Turno ÚNICO |
06/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovado na 123ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ |
07/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Votação da Redação Final |
07/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Aprovada a Redação Final na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se |
07/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.242, de 03/01/2023 |
12/12/2022 |
Coordenadoria de Expediente |
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° GP/DL/472/2022, de 12/12/22 |
03/01/2023 |
Coordenadoria de Expediente |
Transformado na Lei n° 18.583, de 29/12/2022 |
03/01/2023 |
Coordenadoria de Expediente |
Diário Oficial n° 21.929, de 30/12/2022 |
22/02/2023 |
Coordenadoria de Expediente |
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação |
23/02/2023 |
Coordenadoria de Documentação |
Recebido |
23/02/2023 |
Coordenadoria de Documentação |
Arquivado |