Proposição
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Proposição
PL./0295.8/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
13/09/2022
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta §12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências", para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0295.8/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 13/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.174, de 15/09/2022 | |
| 14/09/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/09/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus | |
| 10/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 19/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 24/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Milton Hobus | |
| 24/10/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Diligência | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Respondida a Diligência | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Julio Garcia | |
| 07/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Julio Garcia | |
| 07/12/2022 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Recebido | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Parecer do(a) Dep. Julio Garcia FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 13/12/2022 | Gabinete Dep. Julio Garcia | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 128ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.243, de 04/01/2023 | |
| 28/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 504, de 28 de dezembro de 2022 | |
| 18/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.591, de 16/01/23 | |
| 18/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.941, de 17/01/23 | |
| 22/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0183.4/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 25/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 26/10/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 0355/2022, de 25/10/2022 | |
| 04/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/320/2022, de 25/08/2022 | |
| 04/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente Associação de Supermercados (ACATS), através do OF/GPS/DL/321/2022, de 25/08/2022 | |
| 04/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente Federação das Indústrias do Estado de SC (FIESC), através do OF/GPS/DL/322/2022, de 25/08/2022 | |
| 22/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício ACATS nº 43/22, de 10/11/22 | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |