Proposição

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PL./0283.4/2019

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Bruno Souza
Data Entrada:
20/08/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 8º, da Lei nº 5.684, de 1980.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)

Tramitações
PL./0283.4/2019
Data Setor Ação
20/08/2019 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
20/08/2019 Coordenadoria de Expediente Autuado
20/08/2019 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.494, de 22/8/2019
20/08/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/08/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
20/08/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
22/08/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
30/08/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
30/08/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
30/10/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
04/11/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro
04/11/2019 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
10/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Luiz Fernando Vampiro
10/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
13/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Respondida a Diligência (complemento)
14/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL
14/02/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
01/09/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
15/09/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
15/09/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Gabinete Dep. Sargento Lima
15/09/2020 Gabinete Dep. Sargento Lima Recebido
24/11/2020 Gabinete Dep. Sargento Lima Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
24/11/2020 Gabinete Dep. Sargento Lima Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
25/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Recebido
25/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
25/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
25/11/2020 Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
25/11/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Recebido
30/11/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
30/11/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira
30/11/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Recebido
02/12/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2020 Gabinete Dep. Marcos Vieira Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
02/12/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Recebido
02/12/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/12/2020 Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)
02/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
02/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
08/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
08/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
08/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Modificativa(s)
08/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
08/12/2020 Coordenadoria de Expediente Incluído na 100ª Ordem do Dia de 08/12/2020
08/12/2020 Coordenadoria de Expediente Apresentada Emenda em Plenário
08/12/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
10/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
10/12/2020 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Recebido
09/02/2021 Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Redistribuído ao Dep. José Milton Scheffer por nova composição da comissão
25/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer
25/02/2021 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Recebido
20/12/2022 Gabinete Dep. José Milton Scheffer Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
20/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
03/01/2023 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/01/2023 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
03/01/2023 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0171.0/2019
Data Setor Ação
03/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
03/09/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
03/09/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
04/09/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
05/09/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0311/2019, de 04/09/2019
05/09/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1180/2019, de 04/09/2019
25/10/2019 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
25/10/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/10/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/10/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0231.6/2019
Data Setor Ação
05/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/11/2019 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/11/2019 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/11/2019 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/11/2019 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0547/2019, de 11/11/2019
13/11/2019 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/1426/2019, de 11/11/2019
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
05/02/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
05/02/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
05/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo