Proposição
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Proposição
PL./0283.4/2013
Transformações:
Proponente:
Executivo
Autor:
Governador do Estado
Data Entrada:
17/07/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0283.4/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 17/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 18/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 18/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.571, de 17/07/13 | |
| 18/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Jean Kuhlmann | |
| 06/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | |
| 06/08/2013 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Recebido | |
| 22/04/2014 | Gabinete Dep. Jean Kuhlmann | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Jean Kuhlmann FAVORÁVEL | |
| 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 22/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 24/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Valmir Comin | |
| 24/04/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valmir Comin | |
| 24/04/2014 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Recebido | |
| 11/06/2014 | Gabinete Dep. Valmir Comin | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Valmir Comin FAVORÁVEL | |
| 11/06/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 09/07/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL ao Parecer do Relator | |
| 09/07/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Angela Albino | |
| 03/09/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Angela Albino Requerimento de Encaminhamento | |
| 08/10/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 08/10/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Aprovado Requerimento de Encaminhamento | |
| 04/11/2014 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/11/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria | |
| 27/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/11/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 27/11/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 27/11/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Luciane Carminatti | |
| 01/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 09/12/2014 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 16/12/2014 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 16/12/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 31ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 13/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D. A. n. 6.773, de 06/01/15 | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 17/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 33ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n. 580, de 17/12/14 | |
| 09/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.16.534, de 23/12/2014 | |
| 09/01/2015 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.972, de 31/12/2014 | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/02/2015 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |