Proposição

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PL./0281.2/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
01/09/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 17.938, de 2020, que "Dispõe sobre os prazos de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, em decorrência da decretação de calamidade pública pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19)".

Tramitações
PL./0281.2/2020
Data Setor Ação
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.696, de 2/9/2020
01/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
01/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
04/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
08/09/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
14/09/2020 Gabinete Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
14/09/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
27/10/2020 Coordenadoria das Comissões Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente João Amin
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
27/10/2020 Gabinete Dep. João Amin Recebido
10/11/2020 Gabinete Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
10/11/2020 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
01/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Respondida diligência em atraso - Documento em anexo
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. João Amin
16/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
16/06/2021 Gabinete Dep. João Amin Recebido
16/06/2021 Gabinete Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
16/06/2021 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
29/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
29/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente João Amin
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
13/08/2021 Gabinete Dep. João Amin Recebido
01/09/2021 Gabinete Dep. João Amin Parecer do(a) Dep. João Amin CONTRÁRIO
01/09/2021 Gabinete Dep. João Amin Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
21/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/09/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/09/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/09/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
21/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça, através do OF. nº 623/21, de 21/09/2021
22/09/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
05/10/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
06/10/2021 Coordenadoria de Documentação Recebido
06/10/2021 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0141.5/2020
Data Setor Ação
22/09/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/09/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
23/09/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/09/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
23/09/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício nº 0394/2020, de 23/09/2020
25/09/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/0890/2020, de 23/09/2020
27/10/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
27/10/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
27/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/10/2020 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0156.1/2020
Data Setor Ação
24/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
25/11/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
25/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
25/11/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
27/11/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 458/2020, de 26/11/2020
27/11/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício , através do Ofício n° 1015/2020, de 25/11/2020
06/04/2021 Coordenadoria de Expediente Anexado ao Processo PL./0281.2/2020
RQX/0181.2/2021
Data Setor Ação
29/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/06/2021 Coordenadoria de Expediente Recebido
30/06/2021 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, através do Ofício n° 0382/2021, de 29/06/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0608/2021, de 29/06/2021
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 1323/CC-DIAL-GEMAT, de 10/08/21
12/08/2021 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/08/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
12/08/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/08/2021 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo