Proposição
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Proposição
PL./0278.7/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Coronel Mocellin
Data Entrada:
26/08/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 4º da Lei nº 16.733, de 2015, para prever que Comandantes de Batalhão ou de Companhia da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar firmem declaração do efetivo e contínuo funcionamento de entidades requerentes de declaração de utilidade pública estadual.
Manifestação Popular:
Favorável: 100% (1 voto)
Contrário: 0% (0 voto)
Tramitações
| PL./0278.7/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.692, de 27/8/2020 | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha | |
| 08/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 08/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE | |
| 08/12/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE | |
| 08/12/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 08/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/12/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 03/03/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Nazareno Martins | |
| 03/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 04/03/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 10/03/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL | |
| 10/03/2021 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 10/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 10/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 10/03/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 10/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 11/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 17ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 16/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 3ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 19/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. nº 090/21, de 19/03/21 | |
| 14/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.100, de 13/04/21 | |
| 20/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.500, de 14/04/2021 | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |