Proposição
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Proposição
PL./0277.6/2008
Transformações:
MSV/01662/2010
Proponente:
Legislativo
Autor:
Gelson Merisio
Data Entrada:
07/10/2008
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Fica proibida a entrada no Estado de Santa Catarina os resíduos sólidos industriais classe I e II gerados em outros estados da federação para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e ou destinação final.
Tramitações
| PL./0277.6/2008 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação | |
| 08/10/2008 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/10/2008 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/10/2008 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 14/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 14/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 14/10/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 09/12/2008 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL | |
| 09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Vista ao(s) Deputado(s) Pedro Uczai | |
| 09/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Pedro Uczai | |
| 09/12/2008 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Recebido | |
| 26/05/2009 | Gabinete Dep. Pedro Uczai | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Voto Vista do(a) Dep. Pedro Uczai CONTRÁRIO ao Parecer do Relator | |
| 26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/05/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/05/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 27/05/2009 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 27/05/2009 | Comissão de Saúde | Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos | |
| 27/05/2009 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 27/05/2009 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 14/07/2009 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 14/07/2009 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 14/07/2009 | Comissão de Saúde | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL | |
| 14/07/2009 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/07/2009 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/07/2009 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/07/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/07/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 15/07/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 15/07/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino | |
| 15/07/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 15/07/2009 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 26/10/2009 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 28/10/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 28/10/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Parecer do(a) Dep. Edison Andrino FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 28/10/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Aguardando Reunião da Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 15/12/2009 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 15/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 15/12/2009 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 15/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 16/12/2009 | Coordenadoria de Expediente | Retirado na 118ª Sessão Ordinária | |
| 18/03/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/03/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/03/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 18/03/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 18/03/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Distribuido ao Relator Dep. Edison Andrino | |
| 18/03/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado ao Gabinete Dep. Edison Andrino | |
| 18/03/2010 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Recebido | |
| 25/03/2010 | Gabinete Dep. Edison Andrino | Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente | |
| 20/04/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Recebido | |
| 20/04/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Parecer do(a) Dep. Edison Andrino FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/05/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 12/05/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 12/05/2010 | Comissão de Turismo e Meio Ambiente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/05/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/05/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 17/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira | |
| 17/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira | |
| 17/05/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Recebido | |
| 01/06/2010 | Gabinete Dep. Marcos Vieira | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 01/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/06/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/06/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 01/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 49ª Sessão Ordinária | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 15ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.178, de 15/06/10 | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 02/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 16ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 16/06/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.295/10 | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Veto total através da Mensagem n. 1662/10 | |
| MSV/01662/2010 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 07/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.187, de 07/07/10 | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon | |
| 08/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon | |
| 13/07/2010 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Recebido | |
| 13/07/2010 | Gabinete Dep. Romildo Titon | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/07/2010 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária | |
| 20/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 72ª Sessão Ordinária por 3 votos Sim, 26 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 23/07/2010 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of.406/10 | |
| 04/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.251, de 03/08/2010 - Promulgada | |
| 04/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembléia n. 6.197, de 03/08/10 | |
| 06/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 18.903, de 04/08/10 | |
| 09/08/2010 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 09/08/2010 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 09/08/2010 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |