Proposição
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Proposição
PL./0275.4/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jerry Comper
Data Entrada:
27/07/2021
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.
Tramitações
| PL./0275.4/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 27/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21 | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/07/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 02/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin | |
| 02/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 16/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL | |
| 16/08/2021 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 21/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 22/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 22/09/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 05/10/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL | |
| 05/10/2021 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/10/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Segurança Pública | |
| 06/10/2021 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 19/10/2021 | Comissão de Segurança Pública | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Coronel Mocellin | |
| 19/10/2021 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin | |
| 20/10/2021 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Recebido | |
| 15/12/2021 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL | |
| 15/12/2021 | Gabinete Dep. Coronel Mocellin | Encaminhado a Comissão de Segurança Pública | |
| 17/12/2021 | Comissão de Segurança Pública | Recebido | |
| 15/12/2021 | Comissão de Segurança Pública | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 15/12/2021 | Comissão de Segurança Pública | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 17/12/2021 | Comissão de Segurança Pública | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 17/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 17/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 17/12/2021 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 11/02/2022 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins | |
| 11/02/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins | |
| 11/02/2022 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Recebido | |
| 04/04/2022 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL | |
| 04/04/2022 | Gabinete Dep. Nazareno Martins | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 18/05/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 18/05/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/05/2022 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 18/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 24/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 25/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 53ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 10/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.107, de 09/06/22 | |
| 30/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/211/2022, de 30/05/2022 | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei nº 18.405, de 21/06/2022 | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.796, de 22/06/22 | |
| 23/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Veto Parcial através da Mensagem nº 1219/2022 | |
| MSV/01219/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. nº 8.119, de 29/06/2022 | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/06/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. João Amin | |
| 30/06/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin | |
| 01/07/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Recebido | |
| 11/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto | |
| 11/07/2022 | Gabinete Dep. João Amin | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 26/07/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto | |
| 26/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 26/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 26/07/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 26/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 30/11/2022 | Coordenadoria de Expediente | Rejeitado o veto na 121ª Sessão Ordinária por 4 votos Sim, 22 votos Não, e 0 - Providencie-se | |
| 02/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0459/2022 | |
| 06/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Promulgada parte(s) da Lei n° 18.405, em 06/12/2022 | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário da Assembleia n° 8.229, de 07/12/2022 | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.912, de 07/12/2022 | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/12/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |