Proposição
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Proposição
PL./0275.4/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marlene Fengler
Data Entrada:
26/08/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Garante o direito das parturientes ao acompanhamento e atuação de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades e estabelecimentos similares das redes pública e privada de saúde do Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0275.4/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 26/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.692, de 27/8/2020 | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 04/09/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha | |
| 08/09/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 24/11/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Parecer do(a) Dep. Paulinha ADMISSIBILIDADE com Emenda (s) Substitutiva (s) Global | |
| 24/11/2020 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/11/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Subtstitutiva(s) Global | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/11/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 24/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus | |
| 25/11/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus | |
| 25/11/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Recebido | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/12/2020 | Gabinete Dep. Milton Hobus | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 02/12/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 02/12/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 02/12/2020 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 04/12/2020 | Comissão de Saúde | Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini | |
| 04/12/2020 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 04/12/2020 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 22/03/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini | |
| 22/03/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 24/03/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 24/03/2021 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 24/03/2021 | Comissão de Saúde | Em Diligência | |
| 10/05/2021 | Comissão de Saúde | Fim de Diligência por Decurso de Prazo | |
| 10/05/2021 | Comissão de Saúde | Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini | |
| 10/05/2021 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | |
| 10/05/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Recebido | |
| 20/05/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Respondida a Diligência (em atraso) | |
| 29/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 29/06/2021 | Gabinete Dep. Valdir Cobalchini | Encaminhado a Comissão de Saúde | |
| 30/06/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 30/06/2021 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 30/06/2021 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 30/06/2021 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 30/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 30/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 30/06/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 01/07/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 08/12/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 08/12/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 08/12/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/12/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 10/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Paulinha | |
| 10/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha | |
| 10/12/2021 | Gabinete Dep. Paulinha | Recebido | |
| 19/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 19/12/2022 | Gabinete Dep. Paulinha | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 20/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária - Ex Offício | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 20/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 21/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022 | |
| 09/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 003/2023, de 9/01/2023 | |
| 30/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.627. de 26/01/23 | |
| 30/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.949, de 27/01/23 | |
| 02/03/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/03/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0040.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 24/03/2021 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/03/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 24/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 05/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de saúde, através do Ofício n° 095/2021, de 24/03/2021 | |
| 05/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0145/2021, de 24/03/2021 | |
| 05/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da AHESC, através do OF/GPS/DL/0146/2021, de 24/03/2021 | |
| 05/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FEHOSC, através do OF/GPS/DL/0147/2021, de 24/03/2021 | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Expirou o Prazo da Diligência | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 10/05/2021 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 10/05/2021 | Coordenadoria das Comissões | Anexado ao Processo | |