Proposição
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Proposição
PL./0271.0/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Roberto Salum
Data Entrada:
13/09/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos estabelecidos no âmbito do Território catarinense receberem as contas e faturas de consumo de concessionárias de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências.
Tramitações
| PL./0271.0/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.046, de 15/09/2016 | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Narcizo Parisotto | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Narciso Parisotto | |
| 22/02/2017 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Recebido | |
| 22/02/2017 | Gabinete Dep. Narciso Parisotto | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Rodrigo Minotto | |
| 23/02/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | |
| 23/02/2017 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Recebido | |
| 06/06/2017 | Gabinete Dep. Rodrigo Minotto | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 06/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 06/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 06/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 07/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 07/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 07/06/2017 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 14/06/2017 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 14/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 22/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja | |
| 22/06/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja | |
| 22/06/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Recebido | |
| 08/08/2017 | Gabinete Dep. Fernando Coruja | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 08/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 09/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Fernando Coruja FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 23/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 23/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/08/2017 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 25/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Pauta para a Ordem do Dia | |
| 29/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 78ª Sessão Ordinária | |
| 30/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 30/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 78ª Sessão Ordinária | |
| 31/08/2017 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 80ª Sessão Ordinária | |
| 05/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 05/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 80ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 06/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.169, de 14/09/2017 | |
| 06/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 06/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 81ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 19/09/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 537/17, de 19/9/17 | |
| 09/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.277, de 05/10/2017 | |
| 09/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.632, de 06/10/2017 | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 11/10/2017 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |