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Proposição

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PL./0269.6/2020

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Milton Hobus
Data Entrada:
12/08/2020
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre condições de pesca em águas continentais na ocorrência de crise hídrica no Estado de Santa Catarina.
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Tramitações
IMPRIMIR
PL./0269.6/2020
Data Setor Ação
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente Autuado
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.682, de 13/8/2020
12/08/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/08/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/08/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
21/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes
21/08/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
24/08/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
05/10/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Kennedy Nunes
05/10/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
18/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Fim de Diligência por Decurso de Prazo
18/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Kennedy Nunes
18/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes
23/11/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Recebido
14/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes Requerimento de Encaminhamento
14/12/2020 Gabinete Dep. Kennedy Nunes Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
15/12/2020 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Primeiro Secretário
15/12/2020 Primeiro Secretário Recebido
15/12/2020 Primeiro Secretário Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Este Processo foi Apensado ao PL./0027.1/2020
15/12/2020 Coordenadoria das Comissões Requerimento de Apensamento
07/05/2021 Coordenadoria das Comissões Esse processo foi desapensado do PL./0027.1/2020.
07/05/2021 Coordenadoria das Comissões Requerimento de desentranhamento
07/05/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
12/05/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Distribuido ao Relator Dep. Maurício Eskudlark
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
17/05/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Recebido
08/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark FAVORÁVEL
08/06/2021 Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/06/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
08/06/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Pesca e Aquicultura
08/06/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Recebido
09/06/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Distribuido ao Relator Dep. Felipe Estevão
09/06/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Encaminhado à Gabinete Dep. Felipe Estevão
09/06/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Recebido
19/07/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Respondida a Diligência
14/12/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Felipe Estevão
14/12/2021 Gabinete Dep. Felipe Estevão Encaminhado a Comissão de Pesca e Aquicultura
15/12/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Recebido
07/12/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
20/12/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Em Diligência
19/04/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Respondida a Diligência
19/04/2022 Gabinete Dep. Felipe Estevão Aguardando a manifestação do requerente Felipe Estevão
19/04/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Encaminhado à Gabinete Dep. Felipe Estevão
20/10/2022 Gabinete Dep. Felipe Estevão Respondida a Diligência
20/04/2022 Gabinete Dep. Felipe Estevão Recebido
24/11/2022 Gabinete Dep. Felipe Estevão Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Felipe Estevão
24/11/2022 Gabinete Dep. Felipe Estevão Encaminhado a Comissão de Pesca e Aquicultura
24/11/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Recebido
07/12/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/12/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Em Diligência
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
06/01/2023 Coordenadoria das Comissões Respondida a Diligência
09/01/2023 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
10/01/2023 Coordenadoria de Expediente Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Recebido
16/01/2023 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0150.6/2020
Data Setor Ação
06/10/2020 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/10/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/10/2020 Coordenadoria de Expediente Recebido
07/10/2020 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 415/2020, de 06/10/2020
09/10/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/939/2020, de 06/10/2020
18/11/2020 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
18/11/2020 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/11/2020 Coordenadoria das Comissões Recebido
18/11/2020 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
18/11/2020 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0364.7/2021
Data Setor Ação
20/12/2021 Comissão de Pesca e Aquicultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/12/2021 Coordenadoria das Comissões Recebido
22/12/2021 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
31/01/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Pesca e Aquicultura, através do Ofício n° 867/2021, de 22/12/21
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação Catarinense de Pescadores (FEPESC), através do OF/GP/DL/0985/2021, de 22/12/2021
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca (SINTRAPESCA), através do OF/GP/DL/0984/2021, de 22/12/2021
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Pesca de SC (SINDIPI), através do OF/GP/DL/0983/2021, de 22/12/2021
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Coordenador Geral do Instituto Chico Mendes, através do OF/GP/DL/0982/2021, de 22/12/2021
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Superintendente do IBAMA em SC, através do OF/GP/DL/0981/2021, de 22/12/2021
01/02/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/0980/2021, de 22/12/2021
03/02/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 02/22 SINDIPI, de 06/01/22
08/02/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 129/CC-DIAL-GEMAT, de 02/02/22
15/02/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício FEPESC nº 13/22, de 28/01/22
09/03/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 163/2022/GR 5/ICMBio, de 09/02/22
19/04/2022 Coordenadoria de Expediente Expirou o Prazo da Diligência
19/04/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/04/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
19/04/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Pesca e Aquicultura
19/04/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Recebido
19/04/2022 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
RQX/0209.8/2022
Data Setor Ação
07/12/2022 Comissão de Pesca e Aquicultura Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/12/2022 Coordenadoria das Comissões Recebido
07/12/2022 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/12/2022 Coordenadoria de Expediente Recebido
12/12/2022 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Pesca e Aquicultura, através do Ofício n° 387/2022, de 07/12/22
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação Catarinense dos Pescadores (FEPESC), através do OF/GP/DL/361/2022, de 07/12/2022
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Pesca de SC (SINTRAPESCA), através do OF/GP/DL/360/2022, de 07/12/2022
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Pesca de SC (SINDIPI), através do OF/GP/DL/359/2022, de 07/12/2022
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio), através do OF/GP/DL/358/2022, de 07/12/2022
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), através do OF/GP/DL/357/2022, de 07/12/2022
15/12/2022 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GPS/DL/356/2022, de 07/12/2022
19/12/2022 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício 1351- CC-DIAL-GEMAT, de 19/122022
02/01/2023 Coordenadoria de Expediente Devolvido - Fim de Legislatura (art. 183 do Rialesc)
02/01/2023 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/01/2023 Coordenadoria das Comissões Recebido
06/01/2023 Coordenadoria das Comissões Anexado ao Processo
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