Proposição
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Proposição
PL./0267.4/2013
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Angela Albino
Data Entrada:
11/07/2013
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
Tramitações
| PL./0267.4/2013 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 11/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.570, de 16/07/13 | |
| 12/07/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 12/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 12/07/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 15/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch | |
| 15/07/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch | |
| 16/07/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Recebido | |
| 13/08/2013 | Gabinete Dep. Dirceu Dresch | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL | |
| 13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/08/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 14/08/2013 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 14/08/2013 | Comissão de Saúde | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 14/08/2013 | Comissão de Saúde | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | |
| 14/08/2013 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Recebido | |
| 23/10/2013 | Gabinete Dep. Sargento Amauri Soares | Encaminhado à Comissão de Saúde | |
| 29/10/2013 | Comissão de Saúde | Recebido | |
| 05/11/2013 | Comissão de Saúde | Parecer do(a) Dep. Sargento Amauri Soares FAVORÁVEL | |
| 18/12/2013 | Comissão de Saúde | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 18/12/2013 | Comissão de Saúde | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 18/12/2013 | Comissão de Saúde | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 18/12/2013 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Distribuido ao Relator Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 18/12/2013 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | |
| 19/12/2013 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Recebido | |
| 19/12/2013 | Gabinete Dep. Dirce Heiderscheidt | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos | |
| 24/04/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 24/04/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Parecer do(a) Dep. Dirce Heiderscheidt FAVORÁVEL | |
| 29/04/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 29/04/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 30/04/2014 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 30/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 30/04/2014 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 30/04/2014 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 06/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária | |
| 06/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 06/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 44ª Sessão Ordinária | |
| 06/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 45ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.691, de 14/05/14 | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 07/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 11ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 14/05/2014 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n.210/14 | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n.16.396, de 04/06/14 | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n.19.831, de 05/06/14 | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 11/06/2014 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |