Proposição
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Proposição
PL./0264.1/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Valdir Cobalchini
Data Entrada:
13/09/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos na Administração Pública do Estado de Santa Catarina para a pessoa com deficiência, e adota outras providências.
Tramitações
| PL./0264.1/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 13/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.045, de 14/09/2016 | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/09/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/09/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 13/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 13/10/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 18/10/2016 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 18/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Luciane Carminatti | |
| 18/10/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 18/10/2016 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 13/12/2016 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 13/12/2016 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2016 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer | |
| 14/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer | |
| 14/12/2016 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Recebido | |
| 15/03/2017 | Gabinete Dep. José Milton Scheffer | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Finanças e Tributação para encaminhar à(o): Comissão de Constituição e Justiça | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 15/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento | |
| 20/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 20/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/03/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Mauro de Nadal | |
| 30/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal | |
| 30/03/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Recebido | |
| 04/04/2017 | Gabinete Dep. Mauro de Nadal | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 04/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 04/04/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 04/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 17/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 17/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Maria Carminatti | |
| 17/04/2017 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 31/05/2017 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL | |
| 31/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Vista ao(s) Deputado(s) Milton Hobus | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Voto Vista do(a) Dep. Milton Hobus Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL | |
| 14/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/06/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 14/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 14/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. José Nei A. Ascari | |
| 14/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 20/06/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 10/10/2017 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 10/10/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 10/10/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL | |
| 25/10/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Vistas ao Dep. Antonio Aguiar | |
| 08/11/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Antônio Aguiar | |
| 08/11/2017 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Recebido | |
| 13/12/2017 | Gabinete Dep. Antônio Aguiar | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 13/12/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 13/12/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio" | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 119ª Sessão Ordinária | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 13/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 14/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 19/12/2017 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 797/17, de 19/12/17 | |
| 17/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 17.480, de 15/01/18 | |
| 17/01/2018 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 20.690, de 16/01/18 | |
| 08/02/2018 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/02/2018 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |