Proposição
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Proposição
PL./0263.0/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Coronel Mocellin
Data Entrada:
08/08/2019
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0258.3/2020
Tramitações
| PL./0263.0/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.487, de 8/8/2019 | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 08/08/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 08/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 22/08/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 16/09/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 16/09/2019 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 24/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 24/09/2019 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 25/09/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 27/09/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima | |
| 27/09/2019 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima | |
| 08/10/2019 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Recebido | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Parecer do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO | |
| 18/02/2020 | Gabinete Dep. Sargento Lima | Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Recebido | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO | |
| 19/02/2020 | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/02/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 19/02/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 03/03/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Distribuido ao Relator Dep. Jessé Lopes | |
| 03/03/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Jessé Lopes | |
| 03/03/2020 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Recebido | |
| 22/07/2020 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Parecer do(a) Dep. Jessé Lopes CONTRÁRIO | |
| 22/07/2020 | Gabinete Dep. Jessé Lopes | Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 03/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 22/07/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler | |
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti | |
| 11/05/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 20/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti Devolvido Sem Manifestação do Requerente | |
| 24/08/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Foi apensado a este projeto o PL./0258.3/2020 | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Redistribuído ao Dep. Dr. Vicente Caropreso para elaboração do Voto Vencedor | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado ao Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Recebido | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Parecer do(a) Dep. Dr. Vicente Caropreso FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 21/09/2021 | Gabinete Dep. Dr. Vicente Caropreso | Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Recebido | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global (voto vencedor) | |
| 21/09/2021 | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 21/09/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 21/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 24/09/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz | |
| 24/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz | |
| 24/09/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Recebido | |
| 19/10/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 19/10/2021 | Gabinete Dep. Fabiano da Luz | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 19/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 19/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) | |
| 19/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 19/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 19/10/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 19/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 104ª Sessão Ordinária | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 104ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 22/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.964, de 27/10/2021 | |
| 20/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 22ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 26/10/2021 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Ofício nº 0594/2021, de 26/10/21 | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.255, de 17/11/2021 | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.649, de 18/11/2021 | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/11/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |