Proposição

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PL./0261.9/2016

Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Roberto Salum
Data Entrada:
13/09/2016
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Obriga os fornecedores a conceder desconto nas ofertas de bens e serviços para pagamento a prazo se o consumidor se dispuser a pagar à vista e adota outras providências.

Tramitações
PL./0261.9/2016
Data Setor Ação
13/09/2016 Coordenadoria de Expediente Lido no Expediente
14/09/2016 Coordenadoria de Expediente Autuado
14/09/2016 Coordenadoria de Expediente À Publicação - D. A. n° 7.045, de 14/09/2016
14/09/2016 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/09/2016 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/09/2016 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
13/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
13/10/2016 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
14/03/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Diligência
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Respondida a Diligência
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
27/04/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Recebido
02/05/2017 Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/05/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
02/05/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
03/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
03/05/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Recebido
31/05/2017 Gabinete Dep. Milton Hobus Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Recebido
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja Devolvido Sem Manifestação do Requerente
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global
14/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/06/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
14/06/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
14/06/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
22/06/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Distribuido ao Relator Dep. Cesar Valduga
22/06/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado ao Gabinete Dep. César Valduga
22/06/2017 Gabinete Dep. Cesar Valduga Recebido
11/09/2017 Gabinete Dep. Cesar Valduga Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
12/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
12/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Parecer do(a) Dep. Cesar Valduga FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva
04/10/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Vista ao(s) Deputado(s) Nilso Berlanda
22/11/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Nilso Berlanda
22/11/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
22/11/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Em Diligência
13/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Fim de Diligência
13/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Aguardando a manifestação do requerente
13/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Votação da Redação Final
14/12/2017 Coordenadoria de Expediente Aprovada a Redação Final na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se
19/12/2017 Coordenadoria de Expediente Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 797/17, de 19/12/17
15/01/2018 Coordenadoria de Expediente Transformado na Lei n° 17.459, de 10/01/18
15/01/2018 Coordenadoria de Expediente Diário Oficial n° 20.688, de 12/01/18
08/02/2018 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/02/2018 Coordenadoria de Documentação Recebido
08/02/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
08/02/2018 Coordenadoria de Documentação Arquivado
RQX/0024.1/2017
Data Setor Ação
14/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/03/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
16/03/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
16/03/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
20/03/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Secretário de Estado da Casa Civil, através do Ofício GPS/DL/96/2017, de 20/03/2017
26/04/2017 Coordenadoria de Expediente Respondida a Diligência através do Ofício nº 430/SCC-DIAL-GEMAT, de 19/04/2017
26/04/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/04/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
26/04/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Recebido
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça Anexado ao Processo
RQX/0327.2/2017
Data Setor Ação
22/11/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/11/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
29/11/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/11/2017 Coordenadoria de Expediente Recebido
01/12/2017 Coordenadoria de Expediente Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Justiça, através do Ofício n° 0484/2017, de 29/11/2017
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (FECOMÉRCIO), através do Ofício GPS/DL/1738/2017, de 29/11/2017
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), através do Ofício GPS/DL/1739/2017, de 29/11/2017
06/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhada a Diligência ao Presidente da Associação Catarinense de Defesa dos Direitos dos Consumidores e da Mulher (ADOCON/SC), através do Ofício GPS/DL/1040/2017, de 29/11/2017
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encerrada a diligência
13/12/2017 Coordenadoria de Expediente Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Recebido
13/12/2017 Coordenadoria das Comissões Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
13/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Recebido
13/12/2017 Comissão de Direitos Humanos e Família Anexado ao Processo