Proposição
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Proposição
PL./0260.8/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Sargento Lima
Data Entrada:
29/07/2020
Regime:
PRIORIDADE
Ementa:
Dispõe sobre o dever de os hospitais, clínicas médicas e congêneres, de caráter público, disponibilizarem, nos domicílios de pacientes oncológicos, medicamentos antineoplásicos de uso oral, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública, ou período de epidemia ou de pandemia.
Tramitações
| PL./0260.8/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 29/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 29/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D. A. n° 7.673, de 31/7/2020 | |
| 29/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 29/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 29/07/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/07/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Ivan Naatz | |
| 30/07/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ivan Naatz | |
| 11/08/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Recebido | |
| 25/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/08/2020 | Gabinete Dep. Ivan Naatz | Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 25/08/2020 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/08/2020 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 25/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 25/08/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti | |
| 25/08/2020 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 26/08/2020 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 28/04/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Luciane Carminatti | |
| 28/04/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Diligência | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Respondida a Diligência | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Aguardando a manifestação do requerente Luciane Carminatti | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luciane Carminatti | |
| 08/06/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Documentos Anexados | |
| 05/08/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Respondida a Diligência | |
| 02/06/2021 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Recebido | |
| 14/12/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2022 | Gabinete Dep. Luciane Carminatti | Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação | |
| 14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 14/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em Turno ÚNICO | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 128ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se | |
| 15/12/2022 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.245, de 06/01/2022 | |
| 19/01/2023 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0003/23, de 19/01/23 | |
| 10/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n° 18.641, de 09/02/2023 | |
| 10/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n° 21.958, de 09/02/2023 | |
| 22/02/2023 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 23/02/2023 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |
| RQX/0079.5/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 28/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/04/2021 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado ao Autor o Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, através do Ofício n° 194/2021, de 28/04/2021 | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Chefe da Casa Civil, através do OF/GP/DL/0314/2021, de 28/04/2021 | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente do CRM/SC, através do OF/GP/DL/0316/2021, de 28/04/2021 | |
| 07/05/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a Diligência ao Presidente da FEHOESC, através do OF/GP/DL/0315/2021, de 28/04/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Respondida a Diligência através do Ofício n° 736/CC-DIAL-GEMAT, de 26/05/2021 | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/06/2021 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 02/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Anexado ao Processo | |