Proposição
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Proposição
PL./0251.7/2011
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Aldo Schneider
Data Entrada:
29/06/2011
Regime:
ORDINÁRIO
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de cobrança ou repasse do ônus sobre a confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários e adota outras providências.
Apensado a este o PL./0306.5/2011
Tramitações
| PL./0251.7/2011 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 29/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Lido no Expediente | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Autuado | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | À Publicação - D.A. n. 6.302, de 29/06/11 | |
| 30/06/2011 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 01/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 01/07/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 01/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 04/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. Dado Cherem | |
| 04/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | |
| 04/07/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Recebido | |
| 02/08/2011 | Gabinete Dep. Luiz Eduardo Cherem | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 30/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Foi apensado a este projeto o PL./0306.5/2011 | |
| 19/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado José Nei A. Ascari | |
| 19/10/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 19/10/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 22/11/2011 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global | |
| 22/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 22/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 22/11/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 22/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 22/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck | |
| 22/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck | |
| 23/11/2011 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Recebido | |
| 23/11/2011 | Gabinete Dep. Silvio Dreveck | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 23/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 29/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Darci de Matos | |
| 29/11/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos | |
| 29/11/2011 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Recebido | |
| 13/12/2011 | Gabinete Dep. Darci de Matos | Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 13/12/2011 | Comissão de Finanças e Tributação | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 13/12/2011 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 13/12/2011 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei A. Ascari | |
| 10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei A. Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa | |
| 10/04/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 10/04/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 10/04/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 10/04/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado ao Gabinete Dep. Ismael dos Santos | |
| 10/04/2012 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Recebido | |
| 08/05/2012 | Gabinete Dep. Ismael dos Santos | Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher | |
| 24/05/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Recebido | |
| 24/10/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 24/10/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Aditiva e Modificativa | |
| 25/10/2012 | Comissão de Direitos Humanos e Família | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 25/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 25/10/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 25/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 25/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Distribuido ao Relator Dep. José Nei Ascari | |
| 25/10/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado ao Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | |
| 25/10/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Recebido | |
| 27/11/2012 | Gabinete Dep. José Nei Alberton Ascari | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Recebido | |
| 27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Parecer do(a) Dep. José Nei Ascari FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s) | |
| 27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator | |
| 27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva | |
| 27/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça | Encaminhado à Coordenadoria das Comissões | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Recebido | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria das Comissões | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 27/11/2012 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Comunicado para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária | |
| 05/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 1°Turno | |
| 05/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 121ª Sessão Ordinária | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Incluído na Ordem do Dia | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Discussão e Votação em 2°Turno | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovado na 123ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ | |
| 11/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.497, de 13/12/12 | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Votação da Redação Final | |
| 12/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Aprovada a Redação Final na 124ª Sessão Ordinária - Providencie-se | |
| 18/12/2012 | Coordenadoria de Expediente | Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.553/12 | |
| 21/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Transformado na Lei n. 15.975, de 17/01/13 | |
| 22/01/2013 | Coordenadoria de Expediente | Diário Oficial n. 19.498, de 21/01/13 | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 08/02/2013 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |